Regularização fundiária do bairro Parque Presidente Vargas

O primeiro contato com o escritório foi efetuado pela Ouvidoria da Defensoria Pública, assim foram realizadas algumas reuniões para análise e compreensão do que seria o trabalho. Alinhou-se às ações do “Defensoria em Movimento”, projeto itinerante que presta assistência jurídica gratuita e orientação em educação sobre direitos a diversas comunidades do estado, que encaminhou os processos de usucapião no bairro Presidente Vargas. Uma vez entendendo e projetando o papel do Canto, foram feitas novas reuniões envolvendo a Defensoria Pública, os membros do escritório, professores envolvidos e a ouvidoria para discutir como se daria o atendimento da demanda. Ainda no começo do processo, outro importante agente surgiu, a Taramela Assessoria Técnica em Arquitetura e Cidade, uma Organização da Sociedade Civil que acompanha diversas comunidades de Fortaleza em ações na luta pelo Direito à Moradia e à Cidade, sendo parceira no desenvolvimento da metodologia do trabalho. Desde o início, foi elaborado um termo de cooperação entre Defensoria Pública do Estado do Ceará, Taramela e Universidade Federal do Ceará (UFC), garantindo as responsabilidades de cada um frente à realização da assessoria.

É válido ressaltar que o documento em questão assegura o Canto em relação ao comprometimento dos agentes e ao amparo da UFC, o escritório manifesta-se na cooperação como uma das incumbências da Universidade, na qual ela oferece o trabalho do EMAU. O termo atesta, também, o apoio logístico e a assistência jurídica por parte da defensoria e o apoio técnico e de desenvolvimento de estratégias por parte da Taramela referentes ao desenvolvimento das atividades pelo escritório modelo. Por fim, destaca-se também a associação de moradores e a líder comunitária que cumpriam o papel de articulação e mobilização junto à equipe de trabalho. Sem elas, muito do que foi realizado seria inviabilizado, uma vez que sua presença e dos demais moradores é o que legitimou a ação. No decorrer do processo foram estabelecidas outras parcerias como a do Laboratório de Geoprocessamento e Cartografia Social do curso de geografia da UFC (LABOCART) e a Consultec Jr, empresa júnior de arquitetura e urbanismo da UFC. Todos esses agentes atuaram no intento de cumprir os objetivos principal e específicos que nortearam o atendimento da demanda.

Resultados

De modo secundário, no que tange à ação extensionista do escritório modelo, a demanda também teve o intento de firmar parcerias com instituições públicas que compartilham dos mesmos objetivos legítimos. Essas cooperações podem aproximar a pauta da assessoria técnica aos órgãos públicos, os quais têm a responsabilidade de oferecer esses serviços. É válido ressaltar que a Defensoria Pública é um órgão com autonomia administrativa e financeira com a incumbência de prestar assistência jurídica a quem não tem acesso, por sua vez ela não representa, por exemplo, a atuação das gestões municipais no que tange à garantia de serviços em arquitetura e urbanismo à população de baixa renda. Tendo isso em vista, parcerias como essa podem ser potenciais para cobrar ao Estado a preservação dos direitos dos moradores de comunidades. Ademais, o escritório também pontuou como um dos objetivos o desenvolvimento de uma metodologia de ação em regularização fundiária em mutirão que fosse adaptável para outros locais e por outras entidades, compreendendo que essa pudesse ser uma das maiores contribuições visto que a demanda por regularização fundiária em Fortaleza é enorme, pouco difundida e muito pouco requisitada.

Desdobramentos

No início, o objetivo principal era dar andamento ao pedido de usucapião cumprindo com a fase de levantamentos e de emissão dos respectivos documentos, pranchas e memoriais. No decorrer das reuniões surgiu outro objeto relevante, a saber: a coletivização do processo, buscando envolver a comunidade em um espaço de discussão e reivindicação que transgredisse as fronteiras do requerimento individual das posses dos terrenos. Essa coletivização também pretendia posicionar o procedimento jurídico frente à um problema comunitário sensível. Dessa forma, sendo a irregularidade uma presença comum na formação das cidades brasileiras (CARDOSO, 2003), a equipe observou que a necessidade de regularização fundiária no bairro em questão emerge de um problema estrutural que afeta uma coletividade, no entanto ela é atendida e discutida de maneira individual, limitando-se ao lote de cada família, de acordo com os processos jurídicos tradicionais. A intenção de coletivizar a demanda de Usucapião adota a finalidade de quebrar o raciocínio do procedimento em interpretar os moradores como indivíduos distantes e isolados. A partir desse intento, foi indicado o uso da cartografia social aliado ao pedido de usucapião como estratégia para firmar o bairro Presidente Vargas como um local de vidas e histórias, na tentativa de estimular os atores jurídicos a enxergarem não somente um pedido único, mas uma solicitação a partir de um problema comunitário.

Financiamento

Público

Atores envolvidos

EMAU Canto; Ouvidoria da Defensoria Pública; Taramela ATAC.

Conteúdo da Atividade

A partir das etapas previamente estabelecidas e com o começo das atividades em campo, constatou-se que a estratégia de ação proposta apresentou dificuldades, e que muitas delas, poderiam ter sido evitadas, principalmente, a partir do estudo investigativo de outras experiências semelhantes. Nesse contexto, o Reconhecimento aconteceu do modo como foi planejado, na casa de uma moradora, que serviu de ponto de apoio durante toda a ação, e com a mobilização executada pela líder comunitária. O momento contou com a apresentação de todas as partes envolvidas e, por fim, houve a proposição à comunidade sobre como a ação poderia ser realizada. Neste momento, ressaltou-se a importância dos nomes do confinante para que esse trabalho pudesse, de fato, ser concluído, bem como da intenção de tratar da questão como um problema a nível comunitário. Entretanto, apesar da concordância com a proposição de trabalho, a adesão inicial dos moradores foi bastante reduzida, o que dificultou o trabalho como um todo, uma vez que muitos só souberam que suas casas seriam medidas no dia da visita.

Financiamento

Público

Atores envolvidos

EMAU Canto; Ouvidoria da Defensoria Pública; Moradores.

Conteúdo da Atividade

Ocorreu uma solenidade para assinatura do termo de cooperação no Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFC e teve a participação da Defensoria Pública, do Reitor da UFC, representantes do Taramela ATAC, membros do EMAU e o professor orientador. Nesse evento ocorreu também a exibição de um trecho do documentário.

Financiamento

Público

Atores envolvidos

EMAU Canto; Defensoria Pública; Reitor da UFC; Representantes do Taramela ATAC; Professor orientador do Canto.

Conteúdo da Atividade

Da esquerda para direita: Prof. Henry Holanda (Reitor da UFC), Mariana Lobo (Defensora Pública), Lucas Lessa (Coordenador Taramela).

Evento de assinatura do termo de cooperação. Fonte: EMAU Canto, 2019.

O evento teve como objetivo marcar o encerramento das atividades presenciais do projeto, bem como instruir os moradores a respeito dos próximos passos do processo na esfera jurídica. Integraram esta atividade derradeira: a apresentação integral da cartografia social, a exposição do videodocumentário e, por fim, foram entregues 89 plantas baixas e memoriais descritivos referentes ao processo de Usucapião. Ademais, o resultado da cartografia foi anexado individualmente em cada ação, para que assim ela pudesse tentar cumprir seu objetivo pretendido.

Resultados

Ao longo do processo, estiveram envolvidos ativamente 24 alunos membros do escritório modelo; 23 alunos vinculados a outros projetos de extensão e pesquisa da UFC (Consultec Jr e Labocart); dois professores orientadores; três assessores técnicos, membros da taramela; três defensores públicos; três motoristas fornecidos pela defensoria pública e uma líder comunitária – que totalizam 57 indivíduos, para além dos diversos moradores que participaram ativamente das atividades. Por conta do prazo final, os últimos encontros ocorreram de forma simultânea aos levantamentos. No que tange à prática de extensão universitária, o escritório buscou avaliar as ações desenvolvidas durante o GT em dois grandes aspectos: internos e externos. Do ponto de vista interno, devido à dimensão da ação, o grupo de trabalho contou com a participação da maioria absoluta dos membros do escritório – fossem eles antigos ou recém ingressos. Isso acarretou a formação de um grupo de trabalho heterogêneo, com alunos desde o segundo até o nono semestre da graduação. Dessa forma, o projeto, para além de ampliar o léxico de discussão a respeito das práticas de regularização fundiária de forma empírica, serviu também para introduzir debates a respeito de direito à cidade e direito à moradia aos novos membros. Para além disso, o contato direto com os moradores, suas vidas, seus direitos e seus anseios estimulou uma tentativa de aproximação dos conhecimentos de natureza acadêmica e dos saberes autoconstruídos (NASCIMENTO, 2019) desse território, levando os alunos a um processo de reflexão acerca do papel do arquiteto urbanista frente aos cenários de informalidade e precariedade presentes no espaço urbano.

Já do ponto de vista externo, avalia-se que as ações de coletivização do processo – tanto através do instrumento da cartografia social, quanto do videodocumentário – foram importantes mobilizadores sociais, ampliando a capilaridade do escritório dentro da própria comunidade. Questiona-se, entretanto, principalmente no desenvolvimento das ações de levantamento e documentação dos imóveis, o papel desempenhado pelos agentes institucionais (aqui representados pela Universidade e Defensoria Pública do Estado) no processo de transferência de conhecimento - seja ele de natureza jurídica, ou de natureza arquitetônica. Dessa forma, o escritório avalia que seria importante propor momentos que compartilhassem os saberes e estimulassem a participação popular, como oficinas delevantamento e formação sobre o processo de Usucapião para os moradores. Tudo isto para que a comunidade agregue o saber técnico ao seu cotidiano, bem como o entendimento dos seus direitos como cidadãos, e sobre as formas como reivindicá-los.

Por fim, é válido salientar que parcerias institucionais, como a que viabilizou a execução do projeto aqui apresentado, devem ser feitas de maneira crítica, avaliando-se o papel de cada um dos agentes e quais são as suas contrapartidas ao fim do processo. Entende-se que cabe especialmente às gestões municipais, o dever de promover a regularização em assentamentos precários, bem como o cumprimento da lei federal de assistência técnica, de modo que a atuação dos escritórios modelos deve somar a este processo, e não substituir a contratação e mobilização de técnicos encarregados do assunto. Ademais, é importante que tanto EMAUs, quanto demais práticas de assessoria técnica, atuem nesse processo de forma sistêmica e contínua, ampliando o campo das reivindicações dessas comunidades para além a dimensão jurídica da segurança do título propriedade desses imóveis.

Financiamento

Público

Atores envolvidos

EMAU Canto; Taramela ATAC; Defensoria Pública do Estado do Ceará; Líderes e membros da comunidade.

Conteúdo da Atividade

Entrega das pranchas e memoriais descritivos referentes ao processo de Usucapião. Fonte: EMAU Canto, 2019.

Entrega das pranchas e memoriais descritivos referentes ao processo de Usucapião. Fonte: EMAU Canto, 2019.